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Legislação
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Estabelece metas e indicadores a serem cumpridos pela Loteria do Estado de Minas Gerais - LEMG e define os parâmetros e valores para o pagamento da ajuda de custo específica com valores diferenciados a que se refere o Decreto n° 47.236, de 28 de dezembro de 2017, que regulamento o art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.
Arquivo:
resolucao_conjunta_cof-lemg_no_001_de_21_de_dezembro_de_2018_-_ajuda_de_custo.pdf
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