Governo apresenta proposta de política para conflito com a lei

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Governo de Minas  apresenta proposta de política para adolescentes em conflito com a lei

Medidas visam melhorar o atendimento aos jovens que cumprem medidas em Liberdade Assistida ou com Prestação de Serviço à Comunidade
 

Pela primeira vez o Governo do Estado de Minas Gerais elaborou uma política pública voltada a apresentar as diretrizes, modelo de gestão dos serviços e parâmetros de atendimento aos adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Minas Gerais. Sempre ligado à área de segurança pública, os projetos agora são coordenados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), o que demonstra uma mudança de concepçao no atendimento a crianças e adolescentes em conflito com a lei, em delitos leves. “O meio aberto é uma oportunidade que para que não haja o agravamento do delito cometido. Os programas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) são aplicados pelo juiz nos casos de delitos mais leves. E a gente sabe que se esses jovens tiverem oportunidade de cumprir estas medidas, as chances deles reincidirem e irem para a Semiliberdade ou a Privação de Liberdade são muito menores”, explica a secretária da Sedese, Rosilene Cristina Rocha.

A apresentação do documento “Política de Atendimento ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto no Estado de Minas Gerais” aconteceu nesta sexta-feira (30/6) em reunião na Cidade Administrativa. Participaram, além da secretária Rosilene Rocha, o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, Márcio Rogério, do Ministério Público, a presidenta do Conselho Estadual de Assistência Social, Simone Aparecida Albuquerque e a presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Célia Náhas. Tambem estavam presentes representantes do Sistema de Garantia de Direitos e sindicais e representantes de todos os órgãos que fazem parte do Grupo de Trabalho destinado a promover estudos e propostas de reestruturação do Sistema Socioeducativo do Estado, instituído por decreto pelo governador Fernando Pimentel em agosto de 2016.

O grupo é composto pelas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), de Segurança Pública (Sesp), de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), da Casa Civil e de Relações Institucionais. Na organização de seus trabalhos e visando uma construção qualificada de seus produtos, o GT foi dividido três subgrupos de discussão: Medidas socioeducativas em meio aberto, meio fechado; e organização, infraestrutura e gestão do Sistema Socioeducativo.

Minas Gerais tem hoje 2.750 adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida e 3.418 prestando serviços à comunidade. A legislação sugere que estes jovens tenham acompanhamento semanal para possibilitar o desenvolvimento do Plano Individual de Atendimento (PIA), que é feito nos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Minas Gerais tem hoje 245 CREAS em 229 municípios. Rosilene Rocha explicou que o “Estado está abrindo CREAS em nível regional, em um trabalho articulado com os municípios. Já foram inaugurados em Almenara e Águas Formosas e Peçanha e Diamantina também receberão unidades, o que reforça a efetividade da política de prevenção no Estado”.

O LA e o PSC devem ser, legalmente, ofertadas obrigatoriamente pelo município, no âmbito da assistência social. Mas sem apoio do Estado e do governo federal para cofinanciar, capacitar e treinar, os municípios têm poucas chances de fazerem isso por conta própria. “Uma das mazelas que encontramos ao assumir o governo foi a ausência completa, um abandono do Estado no Meio Aberto, somente as prefeituras tentando trabalhar por conta própria, e esta é uma lacuna enorme”, afirma Helvécio Magalhães, que afirmou ser esta uma das prioridades do governador Fernando Pimentel. “Os três subgrupos do GT já estão se preparando para apresentador ao governador os estudos e a política de Estado nesta área será anunciada em breve”, disse.

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