Os sete anos da publicação da Lei de Acesso à Informação, uma das primeiras leis a buscar mudanças na ação e na cultura da administração pública, foram comemorados em um evento nesta sexta-feira (14/12), promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri).

Nas palestras foram abordadas as principais inovações legislativas que surgiram nesse período, tais como: a lei geral de proteção de dados pessoais, a lei de proteção e defesa dos direitos do usuário do serviço público e a lei de racionalização de procedimentos administrativos.

Também foram apresentadas as regulamentações específicas dessas leis para o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de não só conscientizar o público sobre os novos dispositivos jurídicos, mas, também de capacitar os agentes públicos para aplicação dos novos instrumentos e normas.

O controlador-geral do Estado adjunto, Tiago Fantini, explicou os princípios da governança e seus benefícios, como a clareza de papeis, mitigação de riscos, decisões estratégicas de melhor qualidade, entre outros. “Neste governo, conseguimos aumentar as opções de acesso do cidadão, com novos filtros, mudanças na consulta de viagens e no PPAG e crescimento de 11 para 27 o número de opções de consultas”, disse. Para Fantini, o Portal da Transparência mudou a relação do cidadão com o Estado. “A governança e a transparência mostram que quem trabalha no poder público também é controlado, não existe um poder absoluto”.

Denilson Feitoza, procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, falou sobre a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, que só entra em vigor em fevereiro de 2020, e trata da proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. É a legislação brasileira que determina como os dados dos cidadãos podem ser coletados e tratados, e que prevê punições para transgressões. Feitoza afirmou que “a lei é fundamental, pois o cidadão não tem noção do quanto está exposto”.

Também participaram do evento o professor da UFMG Leonardo Parentoni, o ouvidor-geral do Estado De Minas Gerais, Fernando Máximo, Túlio Martins, do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais, o Assessor da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri), Pedro Colombini, e o subsecretário de assessoria técnico-legislativa da Seccri, Bruno Costa. Pela Seplag, o superintendente central de Inovação e Modernização Institucional, Gustavo Henrique de Andrade e a diretora central de Modernização Institucional e Inovação em Processos, Vanice Cardoso.