Aposentadoria

O conhecimento das legislações que envolvem a concessão da aposentadoria torna-se imprescindível bem como o comprometimento com as orientações a serem repassadas aos servidores. Ao longo dos últimos anos, as regras de aposentadoria sofreram substanciais alterações por força das edições de Emendas à Constituição Federal, especificamente, as emendas 20 e 41, publicadas em 16 de dezembro de 1998 e 31 de dezembro de 2003, respectivamente. 

A Emenda Constitucional n°20/98, introduziu, dentre outras premissas, o pressuposto de contribuição em substituição ao tempo de serviço para obtenção da inatividade.

A principal inovação apresentada pela Emenda Constitucional n°41/03, trata do cálculo dos proventos que deixaram de ser fixados pelo valor da última remuneração e passaram a ser calculados tomando por base uma média aritmética simples das maiores remunerações de períodos determinados no texto constitucional.

Assim sendo, em cumprimento a mais uma etapa dessa meta, estamos disponibilizando o Sistema de Cáculo de Provento/Média ferramenta tecnológica que facilitará os cálculos dos proventos das aposentadorias concedidas em conformidade com os dispositivos da Emenda à Constituição Federal n°41/03. Para facilitar a compreensão dessas novas ordens constitucionais, apresentamos algumas informações básicas sobre:

  1. Regime Próprio de Previdência do Estado de Minas Gerais
  2. Benefício Previdenciário - Aposentadoria
  3. Cálculo dos Proventos de Aposentadoria
  4. Passo a passo do cálculo da média
  5. Atuais Legislações de Aposentadoria
  6. Sistema Previdenciário no Brasil
  7. Estudo da Emenda à Constituição Federal nº 41/2003
  8. Quadro Resumo das Regras de Aposentadorias em relação à Base de Cálculo dos Proventos

Análise de Aposentadoria
Processo de concessão de aposentadoria (análise do processo de aposentadoria) e inicio da homologação (lançamento no FISCAP). O servidor tem direito de se afastar do exercício de cargo efetivo ou de função pública, a partir do requerimento de sua aposentadoria por meio do Afastamento preliminar à aposentadoria.

Destinatário:
Servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

  1. Requerimento de Afastamento à Aposentadoria
  2. Requerimento de Aposentadoria

 

Revisão de Proventos
Direito do servidor aposentado, de solicitar à Administração que sejam revistos os seus proventos, objetivando a correção de erros de cálculo ou concessão de novas vantagens. Procedimento administrativo que analisa e julga requerimento do servidor aposentado quanto a direitos não contemplados em sua composição remuneratória.

Destinatário:
Servidor inativo da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

  1. Requerimento de Revisão de Proventos

 

Declaração de Tempo Averbado para Aposentadoria
Processo de analisar e confeccionar declaração atestando que o servidor pode utilizar o que sobrou do tempo averbado após o processo de aposentadoria para requerer nova aposentadoria em outro lugar.

Destinatário:
Servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

  1. Requerimento de Declaração de Tempo