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Recrutamento e Seleção

O Recrutamento e a Seleção de servidores efetivos e de servidores contratados são realizados por meio de Concursos Públicos e de Processos Seletivos Simplificados.

A execução de Concursos Públicos para provimento de cargos do Poder Executivo é de competência da Seplag, excetuando-se aqueles destinados à seleção de funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mista, e aqueles destinados ao provimento de cargos do quadro de pessoal da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Compete também à Seplag a orientação sobre os procedimentos relativos ao processamento dos concursos públicos. Em âmbito estadual, o concurso público rege-se pelo Decreto Estadual nº 42899, de 17 de setembro de 2002.

A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público rege-se, por sua vez, por meio da Lei Estadual nº 18.185, de 04 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.155, de 21 de agosto de 2009.

Compete à Seplag propor regulamentação, orientar e prestar suporte técnico em atividades relativas a contratações temporárias referentes a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo. Internamente, a Seplag é também competente pela execução dos processos seletivos simplificados que destinam-se à seleção de servidores contratados para seu próprio quadro de pessoal. Os demais órgãos e entidades possuem autonomia para gerenciar seus próprios processos, não cabendo à Seplag a coordenação dos mesmos.