Liberação para Mandato Eletivo Sindical

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A Seplag detém a competência para autorizar o afastamento para o exercício de mandato eletivo sindical aos servidores públicos e a Assessoria de Relações Sindicais (ARS) é a unidade responsável para instruir os processos e preparar o ato de liberação, de acordo com a legislação vigente, regulamentado pelos seguintes documentos: