Política de Simplificação

Em 2017, foi editada a Lei federal nº 13.460, também conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU), para regulamentar o disposto no § 3º do art. 37 da Constituição de 1988 em relação às formas de participação do usuário na administração pública.

Essa lei tem aplicação à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e começou a vigorar em 20 de junho dede 2018 para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de quinhentos mil habitantes.

A lei, ao dispor sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública prestados direta ou indiretamente, traz diretrizes para a prestação dos serviços, fixa os direitos básicos e os deveres dos usuários, estabelece a obrigatoriedade da Carta de Serviços (compromissos e padrões de qualidade do atendimento), estabelece a forma de manifestação dos usuários e a forma de avaliação dos serviços, além de definir como essas informações deverão ser utilizadas pela administração pública para a melhoria da prestação dos serviços públicos.

São exemplos de diretrizes trazidas por essa lei: 

  • urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários
  • presunção de boa-fé do usuário; 
  • autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;
  • eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

Nesse contexto, de modo a enriquecer o debate sobre a melhoria da prestação dos serviços com foco no usuário e fomentar as ações de simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo estadual, foi formalizada a Comunidade de Simplificação, e, posteriormente, instituída a política de simplificação administrativa no âmbito estadual pelo Decreto nº 44.771, de 2018. 

De acordo com este decreto, os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual atuarão em conjunto para garantir a implantação da política de simplificação, cabendo à Seplag a articulação com os demais órgãos e as entidades para a expedição de normas complementares e adoção de medidas necessárias ao cumprimento do decreto.

Conheça a Carta de Serviços do Governo de Minas Gerais: www.mg.gov.br