Pacto pelo Cidadão

    

O Pacto pelo Cidadão é o instrumento de contratualização do Governo de Minas Gerais, ferramenta que contribui para firmar e dar transparência aos compromissos do governo com a população mineira.

O instrumento registra o compromisso entre o Governador do Estado e os dirigentes máximos de órgãos e entidades do Poder Executivo, sendo que cada área pactua ações finalísticas e prioritárias. Instituído pela Lei nº 22.257 de 27/07/2016 (artigos entre 79 a 100), e regulamentado pelo Decreto 47.070, de 26/10/2016, visa promover a gestão por resultados na administração pública estadual de forma simples, clara e próxima ao cidadão.

 

São objetivos do Pacto pelo Cidadão:

I – favorecer o alcance dos objetivos do PMDI e do PPAG;

II – pactuar metas que visem à consecução dos compromissos do governo com os cidadãos, definidos a partir de uma gestão regionalizada e participativa;

III – ampliar e aprimorar os serviços prestados à sociedade;

IV – promover o controle social e a participação nas etapas do ciclo das políticas públicas.

 

O Pacto pelo Cidadão é estruturado em quatro subseções: Plano de Ação dos Fóruns Regionais; Plano de Obras nos Territórios de Desenvolvimento; Ações Prioritárias dos Comitês Temáticos e Demais ações prioritárias dos órgãos e entidades da administração pública.

Destaca-se a subseção Plano de Ação dos Fóruns Regionais por apresentar ações que respondem explicitamente a algumas das demandas prioritárias para os 17 Territórios de Desenvolvimento de Minas Gerais, identificadas durante a segunda etapa dos Fóruns Regionais de Governo. Destaca-se, também, que em grande parte do documento as ações são apresentadas de forma territorializada, refletindo o respeito do Governo de Minas Gerais pelas particularidades regionais e uma atuação em prol da redução das desigualdades existentes.

O Pacto foi celebrado em 2016 e tem vigência mínima de um ano e máximo de quatro, desde que não ultrapasse o primeiro ano do governo seguinte. Além disso, estão previstas revisões e avaliações anuais. A avaliação é realizada de forma simplificada e objetiva, e não tem como foco a geração de “notas de desempenho”, mas a elaboração de relatório de situação das entregas. Contudo, o desempenho é considerado satisfatório quando 60% das ações pactuadas para o período de referência são classificadas como superadas ou concluídas.

 

 

 

 

Avaliação