Concursos de Projetos

A legislação mineira determina a obrigatoriedade da realização de Concurso de Projetos para a celebração de Termos de Parceria entre entidades do terceiro setor qualificadas como Oscip e o Poder Público do Estado de Minas Gerais, de modo a garantir um processo seletivo competitivo e pautado em critérios técnicos.

Antes da abertura do Concurso de Projetos, o dirigente máximo do Órgão Estadual interessado em celebrar a parceria deverá manifestar, formalmente, seu interesse em executar determinada política pública por meio de Termo de Parceria à Superintendencia Central de Parcerias (SCP) da Seplag. Após o estudo de viabilidade favorável acerca da adequação do objeto da política pública proposta a este modelo de gestão, o Órgão Estadual poderá publicar Edital contendo a descrição dos objetivos, os critérios de avaliação, prazos para recebimento de propostas, entre outros. Após o julgamento das propostas, o Órgão Estadual providenciará a publicação do resultado do processo de seleção no Diário Oficial dos Poderes do Estado e em seu sítio eletrônico, indicando a Oscip vencedora do certame.

 

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