Oscip

Ao clicar nas setas abaixo serão exibidas as informações sobre o modelo Oscip, Qualificação, Modelos e Manuais, Legislação e Termos de Parcerias vigentes.

 

Modelo Oscip - O que é?

É um modelo de contratualização por resultados implementado de maneira pioneira no Estado de Minas Gerais, com o objetivo de aproximar cada vez mais Governo e Sociedade a partir de parcerias entre a administração pública estadual e entidades sem fins lucrativos qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip.

As parcerias celebradas com as Oscips caracterizam-se como uma proposta de fomento ao Terceiro Setor e de execução de atividades de interesse público de forma flexível e dinâmica, assim como são uma excelente ferramenta jurídica e de gestão a fim de propiciar à sociedade serviços públicos prestados com eficiência, eficácia e efetividade.

Desde 2003, o Estado de Minas Gerais utiliza esse modelo para desenvolver diversas políticas públicas nas mais variadas áreas, tais como educação, cultura, esportes, meio ambiente, prevenção social à criminalidade, dentre outras, e já celebrou mais de 40 (quarenta) parcerias.

Considerando ainda que se trata de um modelo que se encontra em contínuo desenvolvimento, a legislação mineira aplicável ao modelo passou por recente alteração com o objetivo de aprimorar os fluxos, simplificar procedimentos e maximizar o atendimento à expectativa dos gestores públicos, além de adequá-la à nova realidade das parcerias com o Terceiro Setor.

Assim, atualmente, os Órgãos ou entidades da administração pública estadual têm a possibilidade de implementar e executar políticas públicas em diversas áreas contando com as experiências vivenciadas ao longo dos 15 anos de desenvolvimento do modelo mineiro de parcerias com Oscip.

O instrumento jurídico que formaliza a parceria para fomento e execução de atividades de interesse público entre a administração pública estadual e a entidade qualificada como Oscip é denominado Termo de Parceria. Esse instrumento determina os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, além de demonstrar as metas e valores planejados para a execução de atividades de interesse público e também os procedimentos para a avaliação dos resultados. 

O acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do Termo de Parceria deverão ser realizados pelo Órgão público estadual responsável pelo desenvolvimento da política pública e pelo conselho de políticas públicas da área correspondente de atuação.

A Diretoria Central de Termos de Parceria – DCTP da Superintendência Central de Parcerias – SCP, integrantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –Seplag, desenvolve, implementa e aprimora os mecanismos de gestão e controle utilizados nesse modelo de parcerias, orientando os órgãos e entidades do Poder Público Estadual, interessados em sua utilização para a execução de políticas públicas.

A DCTP/SCP tem por finalidade estabelecer diretrizes metodológicas para o desenvolvimento do modelo de parcerias com entidades sem fins lucrativos (associações e fundações privadas) qualificadas como Oscip em Minas Gerais.

As Oscips parceiras do Estado, também recebem capacitações da DCTP/SCP para que possam executar as políticas públicas nos moldes da legislação vigente, e do programa de trabalho pactuado, além de disponibilizar a equipe para ser acessada sempre que necessário.

 Contato: oscip@planejamento.mg.gov.br

Qualificação

A qualificação de entidades de direito privado sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip é realizada pela Diretoria Central de Termos de Parceria - DCTP da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag, sendo este processo vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 e no Decreto Estadual nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018.

Pode requerer a qualificação como Oscip a entidade que preveja em seu Estatuto, como objetivo social, e comprove a experiência em pelo menos uma das seguintes áreas de atuação:

1. assistência social;

2. cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

3. ensino fundamental ou médio gratuitos;

4. saúde gratuita;

5. segurança alimentar e nutricional;

6. defesa, preservação e conservação do meio ambiente, gestão de recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;

7. trabalho voluntário;

8. desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

9. experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;

10. defesa dos direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita;

11. defesa da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

12. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

13. fomento do esporte amador;

14. ensino profissionalizante ou superior.

A entidade que comprovar experiência por, no mínimo, dois dos últimos cinco anos anteriores à data do requerimento, será qualificada, independente se forem demonstradas uma ou várias áreas de atuação.

A qualificação como Oscip terá validade de três anos, contados da publicação do ato no Diário Oficial dos Poderes do Estado, sendo possível a renovação mediante requerimento, instruído com os mesmos documentos previstos para a qualificação.

Destaca-se que não é obrigatória a prévia qualificação da entidade sem fins lucrativos como Oscip para a participação no processo de seleção pública.

O requerimento de qualificação poderá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Para solicitar a qualificação de Oscip clique aqui.

Para maiores informações sobre o cadastro de usuário externo no Sistema SEI clique aqui.

O requerimento de qualificação também poderá ser enviado à Seplag pelos Correios ou entregue pessoalmente ao Setor de Protocolo da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, localizado na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 1º andar, Edifício Gerais, bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-901.

 

Lista de entidades qualificadas como Oscip

Lista de entidades desqualificadas

Modelos e Manuais

Alguns modelos e manuais estão temporariamente indisponíveis em função da revisão após a publicação da Lei nº 23.081 e do Decreto nº 47.554, ambos de 2018.

 

Qualificação como Oscip

Modelo de Requerimento de Qualificação/Renovação

 

Estudo de viabilidade

Modelo de solicitação

 

Seleção pública

Modelo de edital

Modelo de extrato do edital

Modelo de impugnação à justificativa de dispensa de realização de processo de seleção pública

Modelo de impugnação à justificativa de inviabilidade de competição

 

Celebração

Modelo de minuta de termo de parceria

Modelo de Memória de Cálculo

Modelo de extrato de assinatura

Manual de orientações para elaboração dos regulamentos da Oscip

 

Monitoramento e fiscalização

Modelo de Relatório de Resultados

Modelo de Relatório de Monitoramento

Manual de orientações sobre as rotinas de monitoramento e fiscalização

 

Avaliação

Modelo de Relatório de Avaliação dos Resultados

 

Aditamento

Modelo de minuta de termo aditivo

Modelo de Memória de Cálculo

Modelo de extrato de assinatura de termo aditivo

 

Prestação de Contas

Modelo de Relatório Financeiro

Modelo de extrato de análise de prestação de contas

 

Encerramento

Modelo de Termo de Utilização da Reserva de Recursos

Legislação

As metodologias e procedimentos aplicáveis ao modelo de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips no Estado de Minas Gerais são definidos pela legislação que segue.

 

Lei Estadual nº 23.081, de 10 de agosto de 2018

Dispõe sobre o Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades do Terceiro Setor e dá outras providências.

 

Decreto nº 47.554, de 07 de dezembro de 2018

Regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a instituição do termo de parceria e dá outras providências.

 

Resolução Seplag nº 13, de 13 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre o procedimento de devolução de recursos das contas de Reserva de Recursos de termos de parcerias extintos.

 

A Legislação atual revogou a Lei nº 14.870, de 2003, o Decreto nº 46.020, de 2012 e a Resolução SEPLAG nº 11, de 2014. 

Termos de Parcerias vigentes

Termo de Parceria nº 41/2017 (DIART)- Fundação Clóvis Salgado - FCS e Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes - APPA 

Para mais informações acerca do Termo de Parceria, acesse aqui o sítio eletrônico da Fundação Clóvis Salgado - FCS.

 

Termo de Parceria nº 42/2017 (DIPRO)  - Fundação Clóvis Salgado - FCS e Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes - APPA

Para mais informações acerca do Termo de Parceria, acesse aqui o sítio eletrônico da Fundação Clóvis Salgado - FCS.

 

Termo de Parceria nº 43/2017 (CEFART) - Fundação Clóvis Salgado - FCS e Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes - APPA

Para mais informações acerca do Termo de Parceria, acesse aqui o sítio eletrônico da Fundação Clóvis Salgado - FCS.

 

Termo de Parceria nº 45/2017 -  Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA e Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes - APPA

Para mais informações acerca do Termo de Parceria, acesse aqui o sítio eletrônico do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA.

 

Termo de Parceria nº 46/2017 (JEMG) - Secretaria de Estado de Esportes - SEESP e Federação de Esportes Estudantis de Minas Gerais - FEEMG

Para mais informações acerca do Termo de Parceria, acesse aqui o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Esportes - SEESP.

 

Termo de Parceria nº 48/2018 - Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM e Instituto de Gestão de Políticas Sociais - GESOIS

Para mais informações acerca do Termo de Parceria, acesse aqui o sítio eletrônico da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM.

Fotos de algumas das atividades desenvolvidas por meio dos Termos de Parcerias