Monitoramento dos convênios

A captação de recursos junto à União resulta na celebração dos convênios ou contratos de repasse, que dizem respeito ao repasse de recursos  do Governo Federal para os entes federados, por meio de instrumentos jurídicos pelos quais as pastas federais, concedentes, pactuam com os órgãos estaduais, convenentes, o objeto a ser entregue com a execução do convênio.

Tais mecanismos consistem em instrumentos de natureza financeira (convênios, portarias, contratos e qualquer outro ajuste) em que há transferência de recursos para o Estado, quando este figura como proponente. A Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios (DCAC) é a responsável pelo  monitoramento da execução desses convênios. Eles devem ser intensivamente monitorados com o intuito de:

  • Auxiliar os órgãos/entidades do Poder Executivo Estadual no cumprimento das metas e na obtenção dos produtos previstos nos planos de trabalho;
  • Oferecer subsídios ao processo de tomada de decisão da Câmara de Orçamento e Finanças - COF acerca da celebração dos convênios no Estado;
  • Acompanhar o processo de celebração de Convênios para monitorar a utilização das Declarações de Contrapartida;
  • Sanar eventuais dúvidas e possíveis problemas na execução dos convênios;
  • Acompanhar o aporte de recursos para contrapartida proveniente do EGE-Seplag;
  • Apoiar os órgãos/entidades na elaboração da proposta orçamentária relativa a Convênios de Entrada.

A lei de acesso à informação (Lei 15.527/11) regulamento o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio de Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC, que permite a elaboração e acompanhamento de pedidos de recursos http://transparencia.mg.gov.br/convenios/convenio-entrada

Documentos referentes à convênios de entrada: