Legislação

Leis

Decretos

Deliberações

Resoluções

Ofícios Circulares

 

 

Leis

Lei nº 22.257/16, de 27/07/2016 - Estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Estabelece as instâncias de Governança, dentre elas a Câmera de Orçamento e Finanças (COF).

 

 

Decretos

Decreto nº 46.289/13, de 31/07/2013 - Dispõe sobre o controle do gasto público. Em seus arts. 8º e 9º estabelece a suspensão de disposição de pessoal com ônus.

Decreto nº 47.077/16, de 16/11/2016 - Dispõe sobre a COF e dá outras providências. Estabelece as competências, atribuições, composição da COF. Institui os Comitês Executivos, seu funcionamento e competências. Trata das atribuições da Secretaria Executiva da COF.

Decreto nº 47.154/17, de 20/02/2017 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do Estado, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências. Art. 58.

Decreto nº 47.165/17, de 28/03/2017 - Altera o Decreto nº 47.077. Trata sobre previdência complementar.

Decreto nº 47.253/17, de 13/09/2017 - Dispõe sobre a concessão de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº 47.228/17, de 04/08/2017 - Dispõe sobre o uso e a gestão do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito do Poder Executivo.

Legislação Revogada: Decreto nº 46.804/15, de 21/07/2015. 

 

 

Deliberações

Deliberação COF nº 01/2015, de 30/09/2015 - Estabelece diretrizes referentes à realização de despesas decorrentes de Viagens Internacionais.

Deliberação CPGE nº 01/2016, de 04/02/2016 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. (Alterada pela Deliberação CPGE nº 04/2016).

Deliberação CPGE nº 02/2016, de 04/02/2016 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-refeição no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. (Alterada pela Deliberação CPGE nº 04/2016).

Deliberação CPGE nº 04/2016, de 13/05/2016 - Altera a Deliberação CPGE Nº 01/2016 e Deliberação CPGE Nº 02/2016, que dispõem sobre a concessão de auxílio refeição e transporte no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.

Deliberação COF nº 03/2016, de 21/12/2016 - Dispõe sobre os fluxos específicos e procedimentos para apresentação de pleitos à COF e dá outras providências. (Alterada pela Deliberação COF nº 03/2017).

Deliberação COF nº 04/2016, de 21/12/2016 - Interrompe a análise dos pleitos submetidos à COF que não obtiveram decisão até a data de publicação da presente Deliberação.

Deliberação COF nº 02/2017, de 25/04/2017 - Estabelece os quesitos e procedimentos a serem observados na apresentação de pleitos de reposição em cargos comissionados das áreas da Saúde, Educação e Segurança; e dá outras providências. (Suspende a Deliberação COF nº 02/2016)

Deliberação COF nº 03/2017, de 26/04/2017 - Altera a Seção Pleito de pessoal da Deliberação COF nº 03/2016, dispensa alguns casos da apresentação de parecer jurídico específico; dispõe sobre valores de bolsa de estágio; delega para análise e deliberação da SUGESP as matérias referentes a cessão de servidores; afastamento para estudos e nomeação em cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações temporárias em caráter de substituição.

Deliberação COF nº 04/2017, de 06/11/2017 - Estabelece diretrizes referentes à concessão de afastamento ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, para estudo de interesse da administração e dá outras providências.

 

Deliberações Revogadas: 

Deliberação COF nº 01/2016, de 30/05/2016 - (Para pedidos de concessão de afastamento para estudo ao servidor público, observar o disposto na Deliberação COF nº 04/2017).

Deliberação COF nº 02/2016, de 02/09/2016 (Para pedidos de nomeação em caráter de substituição, observar o conteúdo disposto na Deliberação COF nº 02/2017 e na Deliberação COF nº 03/2017);

Deliberação CPGE nº 03/2016, de 27/04/2016 - (Para pedidos de nomeação em caráter de substituição, observar o conteúdo disposto na Deliberação COF nº 02/2017 e na Deliberação COF nº 03/2017, para orientações sobre apresentações de pleitos de Pessoal, observar o conteúdo disposto na Deliberação COF nº 03/2017).

 

 

Resoluções

Resolução COF nº 01/2017, de 17/02/2017  - Estabelece diretrizes referentes aos fluxos da COF e dá outras providências (Revoga a Resolução COF nº 01/2016).

Resolução COF nº 02/2017, de 26/04/2017  - Constitui o Grupo Gestor da PPP “Gestão, Operação e Manutenção de Unidades Fabris de Medicamentos” para a compilação e a análise das contribuições recebidas por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse PMI FUNED nº 01/2017 e outras providências.

Resolução COF nº 03/2017, de 26/04/2017 - Constitui o Grupo Gestor da PPP “Plataforma Tecnológica” para a compilação e a análise das contribuições recebidas por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse PMI PRODEMGE nº 01/2017 e outras providências.

 

Resolução Revogada: Resolução COF nº 01/2016, de 21/12/2016 (Revogada pela Resolução COF nº 01/2017).

 

 

Ofícios Circulares

Of. Circular COF nº 02/15, de 14/01/2015  - Estabelece bloqueio dos 20% de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo, limitado e restrito das Secretarias, Fundações e Autarquias.

Of. Circular COF nº 226/15, de 29/06/2015 - Estabelece limites de despesas com diárias, passagens, agenciamento de viagens, participação em cursos, congressos, etc, determinadas despesas com cerimoniais de julho a dezembro de 2015. Procedimentos para pleitos de contratação, renovação ou alteração de funcionários da MGS. Procedimentos para pleitos de contratação, renovação ou alteração de contratações da PRODEMGE ou demais prestadores de serviços de tecnologia/TIC.

Of. Circular COF nº 401/15, de 04/08/2015  - Novos limites orçamentários fixados para despesas com diárias, passagens, agenciamento de viagens, participação em cursos, congressos, etc, determinadas despesas com cerimoniais de julho a dezembro de 2015. Plano Geral de Obras.

Of. Circular COF nº 996/15, de 13/10/2015  - Estabelece novos fluxos para convênios, contratações celebradas com PRODEMGE ou demais prestadores de serviço de TIC.

Of. Circular COF nº 997/15, de 13/10/2015  - Estabelece diretrizes referentes à realização de despesas decorrentes de viagens internacionais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Of. Circular COF nº 1164/15, de 09/11/2015  - Define orientações em relação aos pedidos de celebração, alteração ou renovação de contratos referentes a empregados públicos da MGS.

Of. Circular COF nº 164/16, de 24/02/2016  - Informa fluxo para participação ou adesão à Ata de Registro de Preços – RP de locação de veículos. Veda a celebração ou aditamento de contrato de locação de veículos que não seja pela ata de RP.

Of. Circular COF nº 451/16, de 24/05/2016  - Estabelece limite para contratação de estagiários (quantitativo, nível de escolaridade e carga horária).

Of. Circular COF nº 100/17, de 10/02/2017 - Auxílio Refeição. Esclarecimentos sobre a Deliberação CPGE Nº 02/2016, de 04/02/2016.

Of. Circular COF nº 133/17, de 16/02/2017 - Define fluxos e estabelece LIMITES a serem observados na realização de despesas nele estabelecidas, para o período de janeiro a dezembro de 2017 (despesas com diárias, passagens, agenciamento de viagens, transporte urbano, pedágio, estacionamento, fretamento e locação de veículos e serviços de transporte de passageiros em viagens, cursos capacitações e afins, frotas, combustíveis). Viagem Internacional. Locação de Veículos. Consultoria. Estagiários. Coffee Break. Anexo II - agrupamentos dos elementos-itens para os quais foram estabelecidos os limites. Anexo III – fontes não consideradas para composição dos limites.

Of. Circular COF nº 152/17, de 23/02/2017 - Solicitação de encaminhamento de informações/esclarecimentos sobre demandas do Tribunal de Contas para a SEF.

Of. Circular COF nº 153/17, de 23/02/2017 - Determina que todas solicitações referentes aos serviços de atendimento ao cidadão (Call center), Termos de Parceria (OSCIP) e novos contratos de locação de imóveis deverão ser submetidas à COF. Delega autonomias sobre matérias orçamentárias à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto – SPLOR.

Of. Circular COF nº 406/17, de 20/04/2017 - Define os fluxos e diretrizes de pleitos de pessoal que necessitam de análise e deliberação da COF, tendo em vista os Pareceres AGE nº 15.853, de 23/02/2017 e nº 15.646, de 05/04/2016 e a Orientação Técnico-Jurídica AGE nº 01/2015 (nomeação concurso público, promoção de servidor). Em seu anexo define os fluxos que não necessitam de manifestação da COF (afastamento para estudos, nomeação em cargos comissionados/ funções gratificadas/ gratificações temporárias em caráter de substituição, cessão/disposição de servidor, e uma listagem com outras vantagens e benefícios do servidor).Define os fluxos e diretrizes de pleitos de pessoal que necessitam de análise e deliberação da COF, tendo em vista os Pareceres AGE nº 15.853, de 23/02/2017 e nº 15.646, de 05/04/2016 e a Orientação Técnico-Jurídica AGE nº 01/2015 (nomeação concurso público, promoção de servidor). Em seu anexo define os fluxos que não necessitam de manifestação da COF (afastamento para estudos, nomeação em cargos comissionados/ funções gratificadas/ gratificações temporárias em caráter de substituição, cessão/disposição de servidor, e uma listagem com outras vantagens e benefícios do servidor).

Of. Circular COF nº 745/17, de 28/06/2017 - Altera a Presidência da COF. 

Of. Circular COF nº 1025/17, de 11/08/2017 - Define a alternância antecipada da Presidência da COF e define a forma de encaminhamento de pleitos para apreciação da COF. 

Of. Circular COF nº 1027/17, de 11/08/2017 - Estabelece fluxos e diretrizes a serem observados na apresentação de pleitos que tratem de locação de bens imóveis.

Of. Circular COF nº 1030/17, de 16/08/2017 - Define o modelo de cobrança pelos serviços de publicação, assinatura do jornal Minas Gerais e serviços gráficos prestados pela SECCRI.

Of. Circular COF nº 01/18, de 31/01/2018 - Estabelece diretrizes e fluxos estabelecidos para apresentação de pleitos à Câmara de Orçamento e Finanças - COF, bem como fluxos e diretrizes para encaminhamento  à COF de pleitos de pessoal relativos a nomeações. 

Of. Circular COF nº 02/18, de 15/02/2018 - Estabelece diretrizes e fluxos estabelecidos para apresentação de pleitos orçamentários a esta Câmara de Orçamento e Finanças - COF no ano de 2018.

Of. Circular COF nº 03/18, de 23/05/2018 - Estabelece diretrizes para todas as aquisições de veículos e aeronaves (em qualquer modalidade de recepção do bem, inclusive doações), bem como locações, contratações de fretamentos e serviços de trasnportes, do Poder Executivo, independentemente da fonte de recursos, deverão ser encaminhados previamente para análise e deliberação da COF.

Of. Circular COF nº 04/18, de 12/06/2018 - Contém esclarecimentos sobre o comunicado que estabelece o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias em que ocorrerem os jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo de 2018.diretrizes e fluxos estabelecidos para apresentação de pleitos orçamentários a esta Câmara de Orçamento e Finanças - COF no ano de 2018.

 

Ofícios Circulares que não produzem mais efeitos:

Of. Circular CCPGF nº 59/15, de 23/03/2015;

Of. Circular CPGE nº 289/15, de 19/11/2015 (Não produz mais efeitos conforme Of. Circular COF nº 406/17);

Of. Circular COF nº 11/2016, de 11/01/2016 (Não produz mais efeitos conforme Of. Circular COF nº 406/17);

Of. Circular CPGE nº 24/16 – 02/05/2016 (Não produz mais efeitos conforme Of Circular COF nº 406/17);

Of. Circular COF nº 152/16, de 17/02/2016  - Suspensão da eficácia de todas as decisões da COF e CPGE afetas à temática de pessoal proferidas antes de o limite prudencial ser ultrapassado, em 30/09/2015, e que ainda não produziram efeitos. (Não produz mais efeitos conforme Of Circular COF nº 01/18);

Of. Circular COF nº 1422/16, de 05/09/2016 - Informa que a COF não mais se manifestará sobre pleitos de reposição de cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias. Deverão ser previamente instruídos com formulário assinado pela Sugesp e parecer jurídico específico assinado/ratificado por procurador do Estado e enviado para a Seccri. Bloqueio de cargos.

Of. Circular COF nº 269/17, de 22/03/2017 - Suspende temporariamente a realização de novos concursos públicos em decorrência das vedações da LRF e em observância ao Parecer Jurídico AGE nº 15.853/2017.  (Não produz mais efeitos conforme Of Circular COF nº 01/18);

Of. Circular COF nº 1026/17, de 11/08/2017 - Define o fluxo e diretrizes de nomeações de concursos públicos vigentes. (Não produz mais efeitos conforme Of Circular COF nº 01/18);

Of. Circular COF nº 1490/17, de 14/11/2017 - Altera o item 1 do Of. Circular COF nº 406/17, de 20/04/2017, referente às nomeações de concursos públicos vigentes das áreas da saúde, educação e segurança, e define ainda, demais fluxos e diretrizes de nomeações dessas áreas, tendo em vista decisão as 27ª, 28ª e 29ª reuniões da COF. (Não produz mais efeitos conforme Of Circular COF nº 01/18);