Orçamentário

Alterações Orçamentárias
Viagem Internacional
Frotas
Consultoria
Convênio de Entrada e Declaração de Contrapartida
Limites
Coffee Break
Regime Especial de Adiantamento
Diário Oficial - Cobranças

 

Alterações Orçamentárias

Em atenção ao Decreto nº 47.077/16, de 16/11/2016, e à Resolução COF nº 01/2017, de 17/02/2017, pedidos de alteração das despesas totais previstas no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, bem como remanejamentos entre grupos de despesa deverão ser encaminhados para análise e deliberação da COF, por meio de ofício assinado pelo dirigente máximo do órgão/entidade demandante.

Para as situações expressas no Anexo ao Ofício Circular COF nº 153/17, a competência pela análise e deliberação do pedido será da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto - SPLOR/SEPLAG.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos Orçamentários/Financeiros (Formulário)” (clique aqui para download)

 

 

Viagem Internacional

As despesas decorrentes da realização de viagem internacional devem ser previamente autorizadas pela COF, exceto quando se tratar de viagens do Governador do Estado em missões oficiais. Para submeter o pedido à COF, é necessário enviar ofício assinado pelo dirigente máximo do órgão/entidade, em que conste justificativa, impacto orçamentário-financeiro e declaração quanto à existência de disponibilidade orçamentária, por meio de formulário específico preenchido.

Ressalte-se que pedidos dessa natureza deverão ser encaminhados para deliberação da COF com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, tendo como referência a data de viagem. Em caso de autorização do pedido, caberá ao órgão/entidade tomar as demais providências necessárias, em especial junto à Seccri e ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC/Seplag. As despesas decorrentes de viagem internacional deverão ser comportadas dentro dos limites estabelecidos para  "Diárias, Passagens e Afins" no exercício vigente.  

As viagens internacionais que não implicarem despesas para o Estado não deverão ser submetidas à COF.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 8º.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos de Viagem Internacional (Formulário)” (clique aqui para download)

 

 

Frotas

O órgão/entidade participante da Ata de Registro de Preços referente a locação de veículos ou não participante que tiver interesse por aderir (carona) à referida ata, deverá submeter o pedido ao CSC, assinado pelo dirigente máximo, contendo:

I - Formulário de Locação de Veículos;

II - Declaração quanto à disponibilidade orçamentária e todos os demais elementos do caso concreto que forem necessários para análise, inclusive o número de veículos locados atualmente.

 

Ressalte-se que o número total absoluto de veículos locados pelo órgão/entidade não poderá ser ultrapassado. Fica vedada qualquer celebração ou aditamento de contrato de locação de veículos que não seja pela citada Ata de Registro de Preços.

O CSC é responsável pela análise do pedido e posterior encaminhamento para deliberação da COF.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 10.
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, II, a, 6.
  • Para fazer o download do Formulário de Locação de Veículos, clique aqui.

 

 

Consultoria

As despesas com consultoria estão suspensas (elementos-itens 35-01, 35-02 e 35-03).

Em situações excepcionais, estas despesas deverão ser encaminhadas para análise e deliberação da COF, mediante ofício assinado pelo dirigente máximo do órgão/entidade demandante, e somente serão conhecidas mediante apresentação de Plano de Trabalho contendo o detalhamento do objeto, valor, justificativa para realização da despesa e a existência ou não de disponibilidade orçamentária.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui 
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 11.
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, II, e, 1.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos Orçamentários/Financeiros (Formulário)” (clique aqui para download)

 

 

Convênio de Entrada e Declaração de Contrapartida

O processo de pré-qualificação de Convênios, bem como os requisitos para apresentação de pleitos relativos a Convênios de Entrada e Declaração de Contrapartida estão estabelecidos especialmente na Subseção VII da Deliberação COF nº 03/2016, de 21/12/2016 (vide arts. 14 a 17).

As despesas e aquisições previstas no Plano de Trabalho de Convênio de Entrada de recursos não necessitam de deliberação da COF. (parágrafo único do art.2º da Resolução COF 01/2017).

 

 

Orientações específicas sobre o questionário de pré-qualificação deverão ser solicitadas à Diretoria Central de Avaliação de Projetos e Captação de Recursos – DCAP da Superintendência Central de Coordenação Geral da SEPLAG.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui
  • Para o Decreto Estadual nº 47.147/17, consultar os arts. 19, 21, §3º e 22.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 14, 15, 16 e 17.
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, II, a, 5 e Parágrafo Único.​

 

 

Limites

A COF estabelecerá, para cada exercício, limites orçamentários para aprovação de cotas referentes a determinados itens de despesa. 

Os limites estabelecidos englobam:

I - "Despesas com diárias, passagens e afins", que compreendem elementos-itens referentes à execução de despesas com Diárias de viagens; Aquisição de Passagens aéreas, terrestres e marítimas; Serviços de agenciamento de viagens; Transporte urbano de passageiros, pedágio e estacionamento; Fretamento e Locação de veículos e serviços de transporte de passageiros em viagens.

II - "Despesas com cursos, capacitações e afins", que compreendem elementos-itens referentes à execução de despesas com Participação de servidores em exposições, congressos, conferências e afins, bem como em cursos de formação, capacitação e pós-graduação; Aquisição de materiais para distribuição gratuita; Serviços prestados por conferencistas e/ou expositores; Despesas com recepções, hospedagens, homenagens e festividades; Despesas com premiações, prêmios, diplomas, condecorações e medalhas.

III - "Despesas com frotas e afins", que compreendem elementos-itens referentes à execução de despesas com Locação de veículos; Manutenção e reparo de veículos automotores e aeronaves, inclusive materiais, peças e acessórios, além de despesas com serviços aeroportuários; Serviços de administração e gerenciamento de frotas.

IV - "Despesas com combustíveis e afins", que compreendem elementos-itens referentes à execução de despesas com fornecimento de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, aeronaves, equipamentos e outros materiais permanentes.

Ressalte-se que não ultrapassados tais limites, fica dispensada a apresentação de pedidos dessa natureza à COF. 

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 7º.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos Orçamentários/Financeiros (Formulário)” (clique aqui para download)

 

 

Coffee Break

Salvo situações excepcionais, justificadas pelo dirigente máximo do órgão/entidade, permanecem suspensas as despesas referentes à contratação e execução de serviços de coffee break/lanches.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 7º, §4º.

           

 

Regime Especial de Adiantamento

Os pedidos de adiantamento para a realização de despesas não previstas na legislação específica ou que excedam os limites ali estabelecidos deverão ser apresentados à COF mediante ofício assinado pelo dirigente máximo e deverão conter: 

 I - Unidade Orçamentária;

 II - Elemento-Item correspondente à despesa a ser realizada;

III - Valor(es) Solicitado(s);

IV - Justificativa(s).

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui
  • Para o Decreto nº 47.045/16, consultar o Capítulo V;
  • Para o Decreto nº 37.924/96, consultar a Seção IV;
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 9º;
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, II, d.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos Orçamentários/Financeiros (Formulário)” (clique aqui para download)

 

 

Diário Oficial - Cobranças

Em decorrência da Lei Estadual nº 22.285/2016, que extinguiu a  Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO/MG e disciplinou a  incorporação de sua estrutura organizacional e competências pela Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais - SECCRI,  na qual se incluiu a edição e gestão do Diário Oficial do Estado, a Câmara de Orçamento e Finanças, por meio do Ofício Circular COF nº 1030/17,  definiu o modelo de cobrança pelos serviços de publicação, assinatura do jornal Minas Gerais e serviços gráficos prestados por essa Secretaria:

Dos limites definidos para os Órgãos e Entidades no orçamento de 2017, haverá o contingenciamento / bloqueio do valor empenhado no exercício de 2016 em favor da extinta Imprensa Oficial. Os órgãos e Entidades poderão demandar à SECCRI os serviços gráficos e assinatura de jornal Minas Gerais até o limite do contingenciamento realizado. Caso as demandas superem esse valor, a SECCRI deverá informar à SEPLAG para que seja realizada nova anulação do orçamento do Órgão/Entidade demandante do serviço.

2 Será formalizado Termo de Compromisso com os Órgãos, e com as Entidades haverá a formalização de Contrato.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.