Pessoal

Auxílio-Transporte e Auxílio-Refeição

Abertura de Concurso Público

Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público

Estagiários

Promoção

Afastamento para Estudos (Não necessita de prévia deliberação da COF)

AVI/ LIP/ Progressão e Outros (Não necessita de prévia deliberação da COF)

Cessão e Disposição (Não necessita de prévia deliberação da COF)

Nomeações em Cargos Comissionados/ Funções Gratificadas/ Gratificações Temporárias em Caráter de Substituição (Não necessita de prévia deliberação da COF)

 

Auxílio-Transporte e Auxílio-Refeição

Os referidos benefícios serão pagos mensalmente em pecúnia, observando especialmente aos termos estabelecidos pela Deliberação CPGE Nº 01/2016 (Auxílio-Transporte) e pela Deliberação CPGE Nº 02/2016 (Auxílio-Refeição), posteriormente alterados pela  Deliberação CPGE nº 04/2016.

 

  • Para consultar  a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 2º, §1º, II, com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017. 
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, h.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos de Pessoal (Formulário)” (clique aqui para download)

 

 

Abertura de Concurso Público

Conforme disposto na Resolução COF nº 01/2017, de 17/02/2017, compete à COF deliberar sobre políticas de gestão de pessoas relacionadas à realização de concursos públicos. 

Em decorrência das vedações da Lei Complementar nº 100/2000, de 04/05/2000 e em observância ao Parecer da AGE nº 15.853, de 23/02/2017 e nº 15.918, de 31/10/2017, está suspensa temporariamente a realização de novos concursos públicos, exceto para as áreas da Saúde, Educação e Segurança, que poderão encaminhar pedidos à COF para análise de impacto, desde que seja substituição comprovada e comupra todos os requisitos das orientações jurídicas apontadas pela AGE.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 2º, §1º, V, com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017. 
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, e.
  • Para o Ofício Circular COF nº 1490/17, consultar o item 2.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos de Pessoal (Formulário)” (clique aqui para download)

 

 

Nomeação de Candidatos Aprovados em Concurso Público

Em atenção aos Pareceres da AGE nº 15.918, de 31/10/2017, nº 15.894, de 11/07/2017, nº 15.853, de 23/02/2017 e nº 15.646, de 05/04/2016 e à Orientação Técnico-Jurídica AGE nº 01/2015, e conforme disposto no Ofício Circular COF nº 1026/17 c/c Ofício Circuçar COF nº 1490/17 (que alteram o item I do Ofício Circular COF nº 406/17), ficam definidos os fluxos e diretrizes abaixo, referentes à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos vigentes:

 

Descrição

Fluxo e Diretrizes

Para as áreas da Saúde, Educação e Segurança

Encaminhar pedidos à COF para análise de impacto e deliberação, mediante ofício do dirigente máximo.

 

Somente serão conhecidos pedidos que:

1 - sejam substituição comprovada;

2 – contenham justificativa da imprescindibilidade da substituição, bem como da impossibilidade de reposição do cargo mediante reestruturação administrativa;

3 – sejam de substituição de cargos vagos após 30/09/2015 ou que haja compensação por meio de exonerações de cargos e/ou funções, do mesmo órgão/entidade, após essa data no valor equivalente ou maior.

Para as demais áreas

Suspenso

Com ordem judicial

Não necessitam ser encaminhados à COF e devem seguir os demais ritos pertinentes à matéria.

 

  • Para consultar toda a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 2º, §1º, V, e §2º, I,  com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017. 
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, e.
  • Para o Ofício Circular COF nº 1490/17, consultar o item 1.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos de Pessoal (Formulário)” (clique aqui para download)

     

 

Estagiários

O Ofício Circular COF nº 451/2016 estabeleceu limites máximos de quantitativos de estagiários para cada órgão/entidade, especificados por nível de escolaridade e carga horária. Ressalte-se que não ultrapassados tais limites, fica dispensada a apresentação de pedidos referentes à contratação de estagiários.

Todavia, qualquer necessidade de contratação pretendida que implique ampliação dos quantitativos máximos de estagiários estabelecidos deverá ser submetida para deliberação da COF, mediante ofício do dirigente máximo, sem haver a necessidade de encaminhamento de Parecer Jurídico para o caso concreto. 

Cada órgão/entidade poderá utilizar como referência de valores de bolsas aqueles praticados à época do Of. Circular COF nº 451/16, sendo vedado o reajuste enquanto não houver publicação de diretriz geral da COF que os atualize.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 2º, §1º, IX e  §2º, II e o art. 3º, ambos com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017.    
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, g.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos de Pessoal (Formulário)” (clique aqui para download)

   

   

Promoção

É necessário submeter os pedidos de promoção de servidores para deliberação da COF, mediante ofício do dirigente máximo, para verificação de disponibilidade orçamentária.

Ressalte-se que não se faz necessário o encaminhamento de Parecer Jurídico para o caso concreto, desde que sejam cumpridos todos os requisitos do Parecer AGE nº 15.853/2017 e da Orientação Técnico-Jurídica AGE nº 01/2015.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 2º, §1º, VIII e  §2º, I, com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017.  
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, h.
  • Para o Ofício Circular COF nº 406/17, consultar o item 2 - "Promoção de Servidor".
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Pleitos de Pessoal (Formulário)” (clique aqui para download)

 

 

Afastamento para Estudos (não necessita de prévia deliberação da COF)

Conforme determinações contidas na Deliberação COF nº 03/2017 e no Ofício Circular COF nº 406/2017 (devendo-se considerar as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 47.253/17), ficam delegadas para análise e deliberação da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - Sugesp/Seplag as matérias referentes à Afastamento para Estudos. 

Conforme estabelecido na Deliberação COF nº 03/2017 está vedado o afastamento de servidor para estudos nos casos em que houver ônus para o Estado. Considera-se ônus: pagamento de diárias, passagens, inscrição em cursos, pagamento de remuneração, entre outras despesas relacionadas ao curso, arcadas com recursos públicos.

Esta vedação não se aplica aos afastamentos com ônus limitado (quando implicar o direito apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, da função ou emprego), bem como às despesas que decorrem de participação em cursos de educação profissional, congressos, seminários e eventos afins desde que sejam observados os limites e orientações já definidos pela COF por meio de ofícios circulares específicos para a temática.

Os pedidos de afastamento com ônus limitado deverão ser encaminhados para análise e deliberação da Sugesp, que observará o disposto no Decreto nº 47.253/2017, bem como as diretrizes da COF,  conforme quadro abaixo:

 

Modalidade

Descrição

Regras

Fluxo e Diretrizes

Afastamento Integral

Afastamento de 100% das atividades funcionais

1 – Somente será concedido quando não for possível a concessão de Afastamento Parcial.

2 – Deve ser compatível com as atribuições da carreira do servidor e de interesse do serviço público;

3 – Curso/atividade deve comprometer mais que 60% da carga horária mensal de trabalho ou quando o local de realização do curso ou atividade aperfeiçoamento impossibilite o deslocamento diário do servidor para o seu local de trabalho;

4 – Poderá ser concedido a servidor público efetivo e estável e aos detentores de função pública.

Encaminhar pedidos para SUGESP para análise e deliberação.

Afastamento Parcial

Afastamento de até 60% das atividades funcionais

1 – Curso compromete menos que 60% da carga horária mensal de trabalho;

2 – Poderá ser concedido a servidor público efetivo e aos detentores de função pública;

3 – O curso deve ser compatível com as atribuições da carreira do servidor e de interesse do serviço público.

Encaminhar pedidos para SUGESP para análise e deliberação.

Flexibilização do horário de trabalho

Concessão de

compensação de horas, dentro do mesmo mês, no órgão em que o servidor tiver exercício.

1 – A carga horária mensal de trabalho deve ser cumprida e o desempenho das atribuições do cargo não pode ser prejudicado;

2 – Deve ser comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e de trabalho no órgão ou entidade;

3 - aplica-se a todos os servidores públicos independente da compatibilidade entre a atividade de estudo ou aperfeiçoamento com as atribuições do servidor.

Cabe ao órgão ou entidade de lotação do servidor deliberar

 

Nas hipótese em que houver deferimento de afastamento integral para estudos de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão/função/gratificação deverá haver exoneração/dispensa do cargo/função que eventualmente ocupar.

Nas hipóteses em que houver deferimento de pedido de afastamento parcial para estudos de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão/função/gratificação, caberá à SUGESP a análise da viabilidade da manutenção ou exoneração/dispensa do cargo/função que eventualmente ocupar, com base no percentual de afastamento concedido ao servidor a ser definido pela SUGESP, bem como na justificativa apresentada pelo titular do órgão de exercício do servidor.

Na hipótese de o servidor estar em exercício em órgão diverso do de origem, deverá o titular do órgão de exercício analisar a solicitação de afastamento para estudo do servidor e encaminhá-la ao dirigente máximo do órgão ou entidade de origem para apreciação e decisão final do pedido, antes do encaminhamento para análise e deliberação da SUGESP.

Em situações que não impliquem ônus, ou seja, quando implicar em perda total do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, da função ou do emprego e não acarretar em qualquer despesa para a Administração Pública, e que haja interesse da Administração Pública, o dirigente máximo do Órgão ou entidade de origem do servidor poderá conceder afastamento para estudo àquele servidor aprovado em processo seletivo, desde que:

I - o afastamento não implique necessidade de substituição do servidor;

II - seja comprovada compatibilidade com as atividades desenvolvidas pelo Estado,  com as atribuições da carreira e que seja de interesse do serviço público.

As despesas decorrentes de viagem internacional, mesmo que estejam dentro dos limites orçamentários estabelecidos pela COF, referentes à participação de servidores em cursos de educação profissional, congressos, seminários e eventos afins deverão ser analisadas pela COF, exceto aquelas despesas custeadas pelo Programa de Capacitação de Recursos Humanos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - PCRH/FAPEMIG.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui
  • Decreto nº 47.253/17, de 13/09/2017 - Dispõe sobre a concessão de afastamento para estudo ou aperfeiçoamento profissional ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
  • Deliberação COF nº 04/2017.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 4º, com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017.  
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, d.
  • Para o Ofício Circular COF nº 406/17, consultar o Item 1 - "Afastamento para Estudos" do Anexo ao Ofício Circular.

 

 

AVI/LIP/Progressão e Outros (não necessita de prévia deliberação da COF)

Mantém-se vigentes os encaminhamentos já em prática para os temas listados abaixo, visando à imediata publicação do ato pela Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais (SECCRI), sem necessidade de manifestação da COF ou da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV).

I - Afastamento Voluntário Incentivado – AVI;

II - Licença para tratar de Interesses Particulares – LIP;

III - Concessão de Progressão;

IV - Concessão de Férias-Prêmio;

V - Reposicionamento em carreiras;

VI - Concessão de Quinquênio e biênio;

VII - Adicional Noturno;

VIII - Periculosidade;

IX - Insalubridade;

X - Aposentadoria;

XI - Concessão de Abono de Permanência;

XII - Registro de opção de vencimento/opção por composição remuneratória;

XIII - Concessão de benefícios de pensão por morte;

XIV - Designação para função/local;

XV - Transferência ou Remanejamento de servidor;

XVI - Concessão de abono família;

XVII - Concessão de afastamento/licença: a gestante, por motivo de casamento, por motivo de luto, paternidade;

XVII - Transferência para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada;

 

Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.

     

 

Cessão e Disposição (não necessita de prévia deliberação da COF)

Conforme determinações contidas na Deliberação COF nº 03/2017 e no Ofício Circular COF nº 406/2017, ficam delegadas para análise e deliberação da Sugesp/ Seplag as matérias referentes à cessão/disposição de servidores. 

Serão passíveis de análise da Sugesp exclusivamente os pleitos que sejam instruídos com comprovação de que a cessão/disposição não acarretará aumento de despesas com pessoal e que estejam precedidos de declaração do titular da Pasta de que não há necessidade de substituição do servidor cedido. Para todos os casos de cessão/disposição é necessário que haja acordo entre os Dirigentes Máximos do órgão de origem e de exercício.

Conforme disposto no Ofício Circular COF nº 406/17, seguem abaixo os fluxos e diretrizes vigentes definidos para a cessão/disposição de servidores:

 

 

Para as demais cessões/disposições citadas abaixo, não se faz necessário o encaminhamento para análise e deliberação da Sugesp, mantendo-se exclusivamente os fluxos e orientações necessárias à publicação do ato:

I - Adjunção;

II - Disposição para atender o Programa Estadual de Municipalização;

III - Cessões/Disposições sem ônus para o Poder Executivo Estadual;

IV - Cessões/Disposições entre órgãos do Poder Executivo Estadual.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para o Decreto nº 46.289/2013, de 31/07/2013, consultar arts. 8º e 9º.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 4º, com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017.
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, I, d.
  • Para o Ofício Circular COF nº 406/17, consultar o Item 3 - "Cessão/Disposição de Servidor" do Anexo ao Ofício Circular.

          

 

Nomeações em Cargos Comissionados/Funções Gratificadas/Gratificações Temporárias em Caráter de Substituição (não necessita de prévia deliberação da COF)

Conforme determinações contidas na Deliberação COF nº 03/2017 e no Ofício Circular COF nº 406/2017, ficam delegadas para análise e deliberação da Sugesp/Seplag as matérias referentes à nomeação em cargos comissionados/funções gratificadas/gratificações temporárias em caráter de substituição, cujas vagas vierem a surgir - ou já surgiram - em decorrência de aposentadoria, falecimento ou exoneração.

Conforme disposto no Ofício Circular COF nº 1490/17, seguem abaixo os fluxos e diretrizes vigentes definidos para Nomeações em Caráter de Substituição: 

 

Descrição

Fluxo e Diretrizes

Para as áreas da Saúde, Educação e Segurança

Encaminhar pedidos à SUGESP/SEPLAG, mediante ofício do dirigente máximo e formulário preenchido, conforme modelo fornecido.

 

Somente serão conhecidos pedidos que:

1 - sejam substituição comprovada;

2 – contenham justificativa da imprescindibilidade da substituição, bem como da impossibilidade de reposição do cargo mediante reestruturação administrativa;

3 – sejam de substituição de cargos vagos após 30/09/2015 ou que haja compensação por meio de exonerações de cargos e/ou funções, do mesmo órgão/entidade, após essa data no valor equivalente ou maior.

 

Para maiores informações sobre o Formulário de Nomeações em Caráter de Substituições utilizado e demais ritos pertinentes à matéria, entrar em contato com a Sugesp/Seplag.

 

  • Para consultar a legislação pertinente a essa temática, clique aqui.
  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 4º, com redação dada pelo art. 1º  da Deliberação COF nº 03/2017.
  • Para o Ofício Circular COF nº 406/17, consultar o Item 2 - "Nomeação em cargos comissionados/funções gratificadas/gratificações temporárias em caráter de substituição" do Anexo ao Ofício Circular. 
  • Para o Ofício Circular COF nº 1490/17, consultar o item 1.