Serviços Terceirizados

MGS

Demais empresas prestadoras de serviços terceirizados

 

 

MGS

Deverão ser encaminhados ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC/Seplag os pleitos relativos a:

I - celebração de novos contratos referentes a empregados públicos da Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS;

II - alteração ou renovação de contratos celebrados com a MGS que impliquem ampliação de despesa e/ou de número de empregados com relação aos valores e quantitativos executados em 30/09/2015.

O ofício que apresente a demanda deverá ser assinado pelo Dirigente Máximo do órgão/entidade, com as devidas justificativas, indicando detalhadamente todas as despesas ou alterações de despesas pré-estabelecidas que se pretenda realizar, bem como deverá conter a declaração quanto à disponibilidade orçamentária. Também se faz necessário o encaminhamento de Formulário de Impacto emitido e assinado pelo Presidente da MGS.

Competirá ao CSC qualificar e manifestar-se sobre o pleito recebido e encaminhá-lo à Secretaria Executiva da COF. 

As demandas indicadas abaixo não necessitam de autorização da COF e deverão ser encaminhadas diretamente à MGS e ao CSC, quando couber, para as providências cabíveis: 

 

I - Reajustes salariais decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho – CCT e reajustes de outras verbas que nela estiverem previstas;

II - Acréscimo em decorrência do aumento do valor de Vale Transporte;

III - Serviços de Gestão Documental;

IV - Aditamento por prorrogação de vigência exclusivamente;

V - Matérias sobre as quais a COF já emitiu diretriz de faturamento sem necessidade de nova autorização;

VI - Alterações ou renovações contratuais que não implicarem qualquer  ampliação de despesa e/ou de número de empregados com relação aos valores e quantitativos executados em 30/09/2015.

 

  • Legislação pertinente a essa temática:
    • Of. Circular COF nº 1164/15, de 09/11/2015  - Define orientações em relação aos pedidos de celebração, alteração ou renovação de contratos referentes a empregados públicos da MGS.
    • Of. Circular COF nº 226/15, de 29/06/2015 - Estabelece limites de despesas com diárias, passagens, agenciamento de viagens, participação em cursos, congressos, etc, determinadas despesas com cerimoniais de julho a dezembro de 2015. Procedimentos para pleitos de contratação, renovação ou alteração de funcionários da MGS. Procedimentos para pleitos de contratação, renovação ou alteração de contratações da PRODEMGE ou demais prestadores de serviços de tecnologia/TIC.
    • Deliberação COF nº 03/2016, de 21/12/2016 - Dispõe sobre os fluxos específicos e procedimentos para apresentação de pleitos à COF e dá outras providências. (Alterada pela Deliberação COF nº 03/2017).
    • Resolução COF nº 01/2017, de 17/02/2017  - Estabelece diretrizes referentes aos fluxos da COF e dá outras providências (Revoga a Resolução COF nº 01/2016).
    • Of. Circular COF nº 07/2019, de 14/03/2019 - Define diretrizes para os contratos celebrados com a Minas Gerais Administração e Serviço S. A. - MGS.

 

  • Para a Deliberação COF nº 03/2016, consultar o art. 13.
  • Para a Resolução COF nº 01/2017, consultar o art. 2º, II, e, 3.
  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Qualificação de Pleitos da MGS” (clique aqui para download)

 

 

Demais empresas prestadoras de serviços terceirizados

 

Nos Termos da Resolução COF nº 01/2017, de 17/02/2017, também deverão ser encaminhados à COF pedidos de contratação, renovação ou alteração de contratos referentes a serviços realizados por empresas prestadoras de serviços terceirizados cujas atividades estejam relacionadas a postos de trabalho previstos no quadro institucional de empregados e demais serviços prestados pela MGS. 

  • Formúlário disponibilizado no SEI relativo a esta demanda: “Formulário COF de Serviços Terceirizados” (clique aqui para download)