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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022
Material de Apoio
Base de Execução de Receita - Exercícios Anteriores
Diretrizes Gerais para a Elaboração da Estimativa da Receita
Guia Prático de Estimativa de Receita - SISOR
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021 (VIGENTE)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
LDO 2021 - Anexo I - Metas Fiscais
LDO 2021 - Anexo II - Riscos Fiscais
LDO 2021 - Anexo III - Metodologia de Cálculo e Premissas Utilizadas
Exercícios Anteriores
Compilado dos documentos que compuserem as Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dos anos anteriores ao presente exercício.