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Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas.
Lei Orçamentária Anual - LOA 2020
A Lei Orçamentária Anual é composta por um conjunto de documentos. Para maiores detalhes clique nos links abaixo:
LOA 2020 - Lei 23.579, de 15 de janeiro de 2020
LOA 2020 - Volume I - Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
LOA 2020 - Volume II - A - Orçamento Fiscal - Administração Direta e Administração Indireta
LOA 2020 - Volume II - B - Orçamento Fiscal - Administração Direta e Administração Indireta
LOA 2020 - Volume III - Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
LOA 2020 - Volume IV - Distribuição Territorial dos Investimentos
LOA 2020 - Volume V - Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
LOA 2020 - Volume VI - Alterações Aprovadas pelo Poder Legislativo
Bases de dados:
- Detalhamento da Despesa - QDD - Fiscal - xls
- Detalhamento da Despesa - QDD - Investimento - xls
Decreto de Programação Orçamentária
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.
Conforme previsto no art.8º da Lei de Resposabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
Acesse o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira 2020
Decreto que insitui o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo e atualiza o Anexo I do Decreto 47.865/2020 (DPO/2020)
O Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Executivo tem por objetivo direcionar ações gerais para mitigar os impactos financeiros causados pela epidemia de doença infecciosa viral resporatória causada pelo agente Coronavírus - COVID - 19. Por sua vez, o Anexo I do DPO/2020 contém os limites orçamentários para o exercício de 2020.
Exercícios Anteriores
Compilado dos documentos que compuserem as Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores ao presente exercício.
Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores (2002 - 2016)
Classificador Econômico da Despesa
A elaboração e a execução do orçamento deve levar em consideração as informações contidas no Classificador Econômico da Despesa. O documento pode sofrer alterações periódicas. Abaixo a última versão do documento:
Classificador Econômico da Despesa - atualizado em 19/05/2020 - pdf
Classificador Econômico da Despesa - atualizado em 19/05/2020 - docx
Tabelas Orçamentárias da Classificação da Despesa - atualizadas em 19/05/2020 - xlsx
Classificação da Receita
Apresenta a última versão da classificação da Receita
Classificação da Receita - atualizado em 15/01/2020
DREM - Desvinculação de Receitas do Estado
Contém a relação de estruturas de receita (naturezas de receita + Fontes de Recurso + Unidades Orçamentárias) que devem ser desvinculadas por força da Emenda Constitucional nº93/2016, que regulamenta a DREM.
DREM - Desvinculação de Receitas do Estado
