Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas. 

 
Decreto de Programação Orçamentária 

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.

Conforme previsto no art.8º da Lei de Resposabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.    

 

Exercícios Anteriores

Compilado dos documentos que compuserem as Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores ao presente exercício.  

Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores (2002 - 2016)

LOA 2017

LOA 2018

LOA 2019 

LOA 2020




Classificador Econômico da Despesa

A elaboração e a execução do orçamento deve levar em consideração as informações contidas no Classificador Econômico da Despesa. O documento pode sofrer alterações periódicas. Abaixo a última versão do documento:

Classificador Econômico da Despesa - atualizado em 08/01/2021 

Tabelas Orçamentárias da Classificação da Despesa - atualizadas em 08/01/2021 - xlsx

 

Classificação da Receita

Apresenta a última versão da classificação da Receita

Classificação da Receita - atualizado em 15/01/2020

 

DREM - Desvinculação de Receitas do Estado 

Contém a relação de estruturas de receita (naturezas de receita + Fontes de Recurso + Unidades Orçamentárias) que devem ser desvinculadas por força da Emenda Constitucional nº93/2016, que regulamenta a DREM. 

DREM - Desvinculação de Receitas do Estado