Lei Orçamentária Anual (LOA)

Atualizado em: 

Lei de natureza especial, por meio da qual são previstas as receitas e autorizadas as despesas públicas.

A Lei Orçamentária Anual é composta por um conjunto de documentos.

Para mais detalhes clique nos links abaixo:

 

Lei Orçamentária Anual - LOA 2024 - Lei nº 24.678/24

Legislação 

Volumes LOA 2024 

Base de dados da LOA 

Codificação da Receita e Despesa 2024 - Portaria STN 710/2021

Base de dados PLOA

 PLOA 2024 

 

 

 

Decreto de Programação Orçamentária 

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais.

Conforme previsto no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.

Decreto nº 48.777, de 9 de fevereiro de 2024 

Anexo I - Atualizado dia 09/02/2024

 

Exercícios Anteriores

Compilado dos documentos que compuserem as Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores ao presente exercício.  

Leis Orçamentárias Anuais dos anos anteriores 

LOA 2017

LOA 2018

LOA 2019 

LOA 2020

LOA 2021

LOA 2022

LOA 2023 

Classificador Econômico da Despesa

A elaboração e a execução do orçamento deve levar em consideração as informações contidas no Classificador Econômico da Despesa. O documento pode sofrer alterações periódicas. Abaixo a última versão do documento:

Classificador Econômico de Despesas - atualizado em 04/03/2024

Classificação da Receita e Fonte de Recurso 

Apresenta a última versão da classificação da Receita:

Novo Ementário da Receita - atualizado em 08/02/2023

Relação Fontes de Recurso  - 2023

 

DREM - Desvinculação de Receitas do Estado 

Contém a relação de estruturas de receita (naturezas de receita + Fontes de Recurso + Unidades Orçamentárias) que devem ser desvinculadas por força da Emenda Constitucional nº93/2016, que regulamenta a DREM. 

DREM - Desvinculação de Receitas do Estado - atualizado em 07/03/2024