Transparência

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Serviço de Informação ao Cidadão

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic), que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Conforme resolução Seplag nº 051, de 15 de julho de 2020, os pedidos de acesso à informação que tratam de dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão são atendidos pela Assessoria de Comunicação Social (ponto focal) e tramitados via e-Sic.

Contato da Assessoria de Comunicação Social: ascom@planejamento.mg.gov.br / (31) 3915-0564.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui.

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui.

 

Informações Classificadas e Desclassificadas

As informações sigilosas são classificadas pelos órgãos e entidades quanto ao grau do sigilo, conforme orientações do Decreto 45.969/12. Devem ser disponibilizadas todas as informações classificadas em cada grau de sigilo e aquelas desclassificadas nos últimos 12 meses.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) não teve informações desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 22/05/20.

Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto 45.969, a Seplag apresenta o rol de informações classificadas com grau de sigilo (atualizado em 22/05/2020).

Rol de Informações Classificadas

 

Programas e Ações

Informações referentes aos programas, ações, projetos e atividades implementados pela Seplag podem ser acessadas neste link.

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

Acesse aqui o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.

Acesse aqui a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.

Acesse aqui a LOA na íntegra e documentos relacionados.

 

Despesas e Receitas

As Receitas Públicas são os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, por meio de inúmeras modalidades de arrecadação, tais como impostos, taxas, alienação de bens, transferências externas recebidas, empréstimos bancários e outras. É através das Receitas Públicas que o Estado consegue as fontes de recurso necessárias para financiar seus programas e ações, viabilizando assim as políticas públicas destinadas a atender as demandas da sociedade.

Clique aqui e acesse as receitas do Estado.

As Despesas Públicas são os gastos realizados pelo Estado destinados ao alcance de um objetivo estabelecido em lei. Desse modo, as despesas públicas devem ser entendidas como qualquer dispêndio de dinheiro que o Estado faz visando atender demandas da sociedade (necessidades sociais ou econômicas) ou cumprir alguma responsabilidade institucional.

Clique aqui e acesse as despesas do Estado.

 

Compras e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento na Seplag.

Acesse os processos de compras concluído pela Seplag.

Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

 

Obras públicas

Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão não possui obra pública em andamento.

 

Convênios, Repasses e Transferências

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Acesse aqui os Convênios de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento do Estado, incluindo os da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Acesse aqui os Termos de Concessões – PPP realizados por meio de Parcerias Públicos Privadas, incluindo os da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

 

Doações e Comodatos

Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019.

Não há, até o momento, conteúdo a ser publicado.

 

Servidores

Encontre aqui a remuneração dos servidores ativos do Poder Executivo, gastos com a despesa de pessoal e informações sobre as viagens realizadas por servidores públicos e concursos públicos.

 

Concursos Públicos

Nesta página você encontra informações sobre os concursos públicos estaduais delegados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Acesse aqui os concursos públicos finalizados.

Acesse aqui os concursos públicos em andamento.

 

Dados Abertos

Esta seção direciona o cidadão paro acesso aos dados abertos que se encontram disponíveis no Portal da Transparência de Minas Gerais.

Dados abertos governamentais são dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão. A política brasileira de dados abertos tem como objetivos fundamentais a promoção da transparência, o engajamento na participação social, o desenvolvimento de novos e melhores serviços governamentais e o aumento da integridade pública. O fomento tecnológico com o emprego de dados abertos é o pilar principal para o desenvolvimento de governos mais abertos, efetivos e responsáveis.

Clique aqui para acessar a seção de dados abertos do governo de Minas Gerais.

Clique aqui e acesse relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos no âmbito da Seplag.