Servidores com perda total ou parcial da visão fazem treinamento do SEIMG.

O Decreto 47.263 adequa as exigências necessárias para garantir a lisura do processo. A isenção do imposto estadual na saída de veículos, cuja alíquota é de 12%, é concedida a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista, mediante comprovação legal de sua condição.