Qualificação, Renovação ou Revogação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e institucional, à proteção e preservação do meio ambiente, à saúde, ao trabalho, à ação social, à cultura, ao desporto e à agropecuária como Organização Social – OS. A qualificação como OS possui validade de até três anos.

Qualificação, Renovação ou Revogação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip. A qualificação como Oscip possui validade de três anos.

O Cagef-MG é o Cadastro Geral de Fornecedores de Minas Gerais.
A inscrição do fornecedor no Cagef é obrigatória para que o interessado seja contratado pelo governo de Minas Gerais, além de permitir a participação nos procedimentos de compras eletrônicas. Desta forma as empresas e organizações que tenham interesse em fornecer bens, materiais ou prestar serviços para a administração pública estadual podem se inscrever previamente no Cagef-MG.

Trata-se do encaminhamento de documentação necessária para a solicitação de instalação de uma Unidade de Atendimento Integrado – UAI, dentro do Modelo do Programa UAI Compartilha, em que o solicitante é responsável pela implantação e custeio da unidade.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão por meio da Diretoria Central de Gestão Imobiliária- DCGIM, realiza a administração dos bens imóveis do Estado de Minas Gerais. A gestão desse valioso patrimônio é uma atividade complexa, que leva em conta o uso racional do bem público, sua regularização e permanente fiscalização dos imóveis, garantindo o atendimento ao interesse público e à função social da propriedade.

A SEPLAG disponibilizará para os municípios interessados a listagem de Atas de Registro de Preços (ARPs) vigentes no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, bem como poderá fornecer as informações necessárias para que o município solicite a adesão às ARPs que contenham o objeto demandado para suprir às necessidades locais.